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Advogado apresenta queixa de ação coletiva para impedir o Banco Central Argentino de coletar dados criptográficos de usuários

h/t Fonte: news.bitcoin.com


A ideia do banco central argentino pedir aos bancos locais informações sobre clientes que lidam com criptomoedas está gerando polêmica na indústria local. Um novo capítulo nesta história foi escrito, quando um advogado local entrou com uma ação coletiva perante um tribunal nacional para anular tal decisão.

Medida do Banco Central da Argentina ‘viola’ direitos de privacidade, afirma advogado

De acordo com Victor Castillejo, um advogado argentino, a denúncia de “habeas data” arquivado argumenta que a decisão do Banco Central da República Argentina (BCRA) de solicitar esses dados é ilegal.

Na verdade, ele afirma que a decisão viola a “privacidade, direitos humanos, constitucionalmente protegidos” de todo indivíduo que deseja negociar com criptos, como bitcoin (BTC) Castillejo fornece o seguinte comentário sobre a alegada irregularidade legal do BCRA:

O BCRA não tem competência para elaborar uma lista dessas características e, caso o tenha, essa competência não lhe permite evitar as obrigações relativas à proteção de dados pessoais previstas na Lei 25.326 e no Decreto Regulamentar 1558/2001.

O advogado arquivou o habeas data de ação coletiva perante o Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo nº 10 da Argentina, que visa “obrigar o BCRA a eliminar as informações recolhidas e / ou, na sua falta, a desassociar (não permitir a identificação de indivíduos) os dados que solicitou”.

BCRA está solicitando dados pessoais, como números de identificação nacional, de comerciantes de criptografia

As notícias do Bitcoin.com relatado no início desta semana, o BCRA pediu aos bancos domésticos que enviassem informações sobre seus clientes que lidam com bitcoin e realizam qualquer outro tipo de transação criptográfica.

A medida visa avaliar se o mercado de criptografia “deve ser exigido para uma regulamentação ainda maior ou não”.

Dito isso, o banco central argentino respalda sua decisão dizendo que eles têm “funções de supervisão” dos sistemas de pagamentos domésticos.

Dentro do e-mail enviado a todos os bancos domésticos, o BCRA pede os números de identificação nacional, endereço residencial e tipos de conta dos indivíduos envolvidos em transações relacionadas à criptografia.

O que você acha da ação judicial apresentada pelo advogado argentino? Deixe-nos saber na seção de comentários abaixo.